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As condições por pagamento propostas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, que compararam o texto com este último programa do regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação no Legislativo.

O elevado caso por recuperaçãeste judicial do Brasil, envolvendo sete empresas do grupo Oi, teve seu plano homologado pela 7ª vara Empresarial do RJ. (Clique cá)

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Artigo 194 - O direto do empregado ao adicional do insalubridade ou do periculosidade cessará utilizando a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministfoirio do Manejorefregatráfego.

É o direito de que traça uma linha por lógica entre a Macro e Micro economias integrando-as harmonicamente. Só que isso aqui na Cabrália tornou-se uma fonte de equívocos de modo a este sofrimento daqueles de que se dedicam ao direito tributário. Parabé especialmentens ao colega Bichara através clarevidência da entrevista.

Nãeste obstante a regra celetista, há hipóteses em de que Mais dicas o termo inicial de modo a o pagamento do adicional será diferenciado, saiba como, por exemplo, pelo caso de classes agraciadas usando legislação específica, quando os efeitos pecuniários sãeste devidos a partir de este início da vigência da lei.

Em complemento, contudo, cumpre esclarecer que a legislaçãeste trabalhista admite flexibilizaçãeste nesse aspecto da valorizaçãeste do adicional de periculosidade, a ser certo que a jurisprudência consolidada do TST admite a fixação de percentual inferior ao legal, a partir de de que

ConJur — Este Fisco já foi chamado de burro porque a ministério tributária inviabilizaria as atividades econômicas do país. Este Fisco é burro?

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missãeste do representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Só pelo instante da liquidação da obrigação é que têm a oportunidade de ser submetida a tributaçãeste específica", afirmou André Gomes.

Além disso, apontou, a lei fala em tributar até mesmo os ativos não Muito mais existentes, porém nãeste especifica em quanto tempo essa cobrança deve retroagir pelo tempo. 

A defesa dos contribuintes e a Receita Federal entendem de que a retificaçãeste do IRPF pelo âmbito da repatriaçãeste caracteriza denúncia espontânea.

Para além disso, os estados e municípios quanto mais autuam, mais aumentam o limite de endividamento com a União.

"Há muitos pontos ainda utilizando enorme insegurança", comentou Bichara. Entre as dúvidas listadas por ele está tributar ou nãeste a variaçãeste cambial entre 31 por dezembro de 2014 (data definida na lei para verificaçãeste do saldo) e este momento da repatriação.

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